AREsp 2503010 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação do acórdão recorrido — seja para majorar o quantum de danos morais, seja para reconhecer lucros cessantes — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor de R$ 5.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante e os lucros cessantes não foram comprovados.

Parties
Agravante / Autor: JOSE ALBERTO FRANCK; Agravado / Requerido: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Civil Processual Civil Danos Morais Lucros Cessantes Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

JOSE ALBERTO FRANCK

Agravante / Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado / Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em casos de valor irrisório ou exorbitante
  3. 3 Necessidade de comprovação efetiva dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação do acórdão recorrido — seja para majorar o quantum de danos morais, seja para reconhecer lucros cessantes — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor de R$ 5.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante e os lucros cessantes não foram comprovados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.