AREsp 2483488 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal estadual corretamente entendeu ser desnecessária a produção da prova pericial solicitada, decisão que envolve valoração probatória cuja revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de estar em consonância com o poder do juiz de indeferir diligências inúteis nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Parties
Agravante: DAYANE BOTTINI SOARES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

DAYANE BOTTINI SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de prova pericial pelo juiz e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ que impede o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal estadual corretamente entendeu ser desnecessária a produção da prova pericial solicitada, decisão que envolve valoração probatória cuja revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de estar em consonância com o poder do juiz de indeferir diligências inúteis nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno