AREsp 2443844 - ACORDAO

AREsp 2443844 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que configura óbice previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 932, inciso III, do CPC/2015, além de violar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; questões que demandariam reexame de prova ficam vedadas pela Súmula 7 do STJ e a presença de fundamento autônomo suficiente foi determinante (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: SAMARA DA COSTA GONCALVES LIMA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Hospital Público, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Danos Morais Erro Médico Hospital Público Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMARA DA COSTA GONCALVES LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que configura óbice previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 932, inciso III, do CPC/2015, além de violar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; questões que demandariam reexame de prova ficam vedadas pela Súmula 7 do STJ e a presença de fundamento autônomo suficiente foi determinante (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.