AREsp 2478697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de produzir prova pericial complementar ou novo laudo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, sendo legítimo o indeferimento de diligências pelo juiz conforme arts. 370 e 371 do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO SURUBI; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO SURUBI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Poder do juiz de indeferir diligências inúteis ou protelatórias nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de produzir prova pericial complementar ou novo laudo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, sendo legítimo o indeferimento de diligências pelo juiz conforme arts. 370 e 371 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno