REsp 2144665 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não há demonstração de manifesta desproporcionalidade do valor arbitrado (R$ 40.000,00), motivo pelo qual se mantém o entendimento do Tribunal de origem; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

requerente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 alegada contrariedade ao art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não há demonstração de manifesta desproporcionalidade do valor arbitrado (R$ 40.000,00), motivo pelo qual se mantém o entendimento do Tribunal de origem; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.