AREsp 2556985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os valores fixados pelo tribunal de origem (R$ 50.000,00 para cada um dos pais e R$ 20.000,00 para cada um dos irmãos) não se mostram irrisórios ou exorbitantes, de modo que a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se verificou caráter protelatório na interposição do recurso, afastando-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE APOLINARIO DA SILVA; Agravante: SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA; Agravante: RAIANE FERREIRA DA SILVA; Agravante: GABRIELL FERREIRA DA SILVA; Agravante: RAINE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Acidente Ferroviário, Súmula Nº 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Acidente Ferroviário Súmula Nº 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

JOSE APOLINARIO DA SILVA

Agravante

SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

RAIANE FERREIRA DA SILVA

Agravante

GABRIELL FERREIRA DA SILVA

Agravante

RAINE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os valores fixados pelo tribunal de origem (R$ 50.000,00 para cada um dos pais e R$ 20.000,00 para cada um dos irmãos) não se mostram irrisórios ou exorbitantes, de modo que a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se verificou caráter protelatório na interposição do recurso, afastando-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso, por ausência de caráter protelatório