AREsp 2584265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em provas documentais e fotográficas que, em juízo de cognição voltado à análise fático-probatória, demonstraram responsabilidade do réu; a alegada omissão não restou configurada diante da motivação suficiente do acórdão; e eventual reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ. Ademais, o valor da indenização de R$ 20.000,00 não se mostrou irrisório ou abusivo a autorizar intervenção do STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Por Produto, Ônus Da Prova, Motivação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula Nº 7/stj), Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Por Produto Ônus Da Prova Motivação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula Nº 7/stj) +1 more

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Parties

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, VI, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 ônus da prova e alegada violação do art. 373, I, CPC
  3. 3 pedido de redução/majoração do quantum indenizatório (art. 884/844 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em provas documentais e fotográficas que, em juízo de cognição voltado à análise fático-probatória, demonstraram responsabilidade do réu; a alegada omissão não restou configurada diante da motivação suficiente do acórdão; e eventual reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ. Ademais, o valor da indenização de R$ 20.000,00 não se mostrou irrisório ou abusivo a autorizar intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Manter a majoração da indenização para R$ 20.000,00