AREsp 2641312 - DECISAO

AREsp 2641312 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial na forma da Súmula nº 7/STJ; tendo o Tribunal de origem afastado o dano moral ante a ausência de prova de abalo anímico indenizável, não há como alterar o acórdão no recurso especial.

Parties
Recorrentes: MARINES CAVANUS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARINES CAVANUS E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Direito ao reembolso de despesas médicas realizadas em hospital não credenciado em caso de emergência e inexistência de nosocômio credenciado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial na forma da Súmula nº 7/STJ; tendo o Tribunal de origem afastado o dano moral ante a ausência de prova de abalo anímico indenizável, não há como alterar o acórdão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os recorrentes foram condenados a arcar com 50% dos ônus da sucumbência.