REsp 1837417 - ACORDAO

REsp 1837417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que o quantum anteriormente fixado fosse irrisório ou exorbitante nem indicou violação normativa apta a justificar a majoração; o STJ só revisa valores indenizatórios em situações excepcionais de irrisoriedade/exorbitância e também não se reconheceu dissídio jurisprudencial por diferença fática, de modo que se manteve a majoração para R$50.000,00 determinada na decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Dano Estético Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão do quantum indenizatório pelo STJ quando o valor é irrisório ou exorbitante
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento de divergência jurisprudencial quando os julgados tratam de situações fáticas diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que o quantum anteriormente fixado fosse irrisório ou exorbitante nem indicou violação normativa apta a justificar a majoração; o STJ só revisa valores indenizatórios em situações excepcionais de irrisoriedade/exorbitância e também não se reconheceu dissídio jurisprudencial por diferença fática, de modo que se manteve a majoração para R$50.000,00 determinada na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão agravada que conheceu do recurso especial e majorou a indenização para R$ 50.000,00