REsp 2082663 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, no caso concreto, o Tribunal de origem afastou a condenação por danos morais por entender que o mero atraso na entrega da obra, sem comprovação de circunstâncias excepcionais que ofendam direitos da personalidade, não configura dano moral, e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DE SOUSA DUARTE; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024 Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel/obra, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel/obra Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO DE SOUSA DUARTE

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024 Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal alegada na inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, no caso concreto, o Tribunal de origem afastou a condenação por danos morais por entender que o mero atraso na entrega da obra, sem comprovação de circunstâncias excepcionais que ofendam direitos da personalidade, não configura dano moral, e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular de relatoria que reformou o acórdão recorrido para afastar a condenação por danos morais.