AREsp 2524269 - ACORDAO

A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à configuração e ao montante dos danos morais exigiria inequívoca reapreciação do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties: Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Danos Morais, Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Obrigação De Fazer, Súmula N.º 7 Do STJ, Quantificação De Danos Morais

Civil Processual Civil Danos Morais Plano De Saúde Tratamento Oncológico Obrigação De Fazer Súmula N.º 7 Do STJ Quantificação De Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ impeditiva do reexame de matéria fático-probatória
2 Configuração de dano moral por recusa de procedimento de plano de saúde em tratamento oncológico
3 Revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem com relação à condenação por danos morais e seu montante.