AREsp 2482302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, não demonstrou de modo concreto por que a análise do recurso não exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula N. 182, Súmula N. 7), Revelia, Ônus Da Impugnação Específica, Proibição De Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula N. 182, Súmula N. 7) Revelia Ônus Da Impugnação Específica +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame fático-probatório
  3. 3 Controvérsia sobre aplicação dos efeitos da revelia ao ente público e necessidade de demonstração concreta para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, não demonstrou de modo concreto por que a análise do recurso não exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.