REsp 2146201 - DECISAO

REsp 2146201 - DECISAO

Provimento do recurso especial: reconheceu-se que, diante da moldura fática que demonstra situação de urgência/emergência, a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde configura dano moral indenizável; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do recurso de apelação da recorrente quanto à majoração da indenização.

Parties
Recorrente: LARISSA MELO MONTEIRO; Recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Reembolso, Urgência E Emergência, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Planos De Saúde Reembolso Urgência E Emergência Interpretação Contratual

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Parties

LARISSA MELO MONTEIRO

Recorrente

UNIMED

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de negativa de cobertura de exame/atendimento de urgência
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual
  3. 3 Jurisprudência do STJ sobre negativa de cobertura em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial: reconheceu-se que, diante da moldura fática que demonstra situação de urgência/emergência, a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde configura dano moral indenizável; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do recurso de apelação da recorrente quanto à majoração da indenização.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer devida a indenização por danos morais.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise do recurso de apelação da recorrente.