AREsp 2608885 - DECISAO

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O conhecimento do recurso especial foi obstado porque decidir sobre a ocorrência de danos morais demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ SANDES TORRES FILHO; Agravante: GUILHERME BEZERRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Recursos Especiais, Discussão Em Rede Social (whats App), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Recursos Especiais Discussão Em Rede Social (whats App) Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ SANDES TORRES FILHO

Agravante

GUILHERME BEZERRA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em discussão em grupo de WhatsApp
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame fático-probatório
  3. 3 Questão da divergência jurisprudencial como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial foi obstado porque decidir sobre a ocorrência de danos morais demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.