AREsp 2636266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de provas e o valor arbitrado a título de danos morais (R$20.000,00) não é irrisório nem exorbitante, encontrando-se adequado às peculiaridades do caso; aplicou-se a Súmula n.7 do STJ como óbice ao recurso especial; nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE DAIBERT DE ARAUJO; Agravantes: OUTROS; Requerida: MARCELA CRISTINA DE LIMA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Erro Odontológico, Responsabilidade Civil, Aplicação Do CDC, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Erro Odontológico Responsabilidade Civil Aplicação Do CDC +2 more

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Parties

FERNANDO JOSE DAIBERT DE ARAUJO

Agravante

OUTROS

Agravantes

MARCELA CRISTINA DE LIMA ROCHA

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de danos morais
  2. 2 Aplicação do art. 944 do CC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de provas e o valor arbitrado a título de danos morais (R$20.000,00) não é irrisório nem exorbitante, encontrando-se adequado às peculiaridades do caso; aplicou-se a Súmula n.7 do STJ como óbice ao recurso especial; nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça...
  • Publique-se.