AREsp 2550682 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal estadual constatou a restituição do valor pago, não houve comprovação de danos morais além dos transtornos normais das relações negociais, a demora de dois meses para restituição de R$ 49,97 foi considerada razoável, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1029, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: Recorrida; Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame fático-probatório
  3. 3 Requisitos para conhecimento de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal estadual constatou a restituição do valor pago, não houve comprovação de danos morais além dos transtornos normais das relações negociais, a demora de dois meses para restituição de R$ 49,97 foi considerada razoável, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1029, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.