AREsp 2567661 - DECISAO

AREsp 2567661 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (não ter sido suscitado afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 211 do STJ; subsidiariamente, o acórdão de mérito concluiu que não houve ato ilícito ou dano moral na veiculação do documentário e que a retirada do material configuraria censura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno (art. 105, Iii, "a", Cf)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Direitos Da Personalidade, Liberdade De Expressão, Remoção De Conteúdo Em Redes Sociais, Tutela Antecipada (estabilização), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Direitos Da Personalidade Liberdade De Expressão Remoção De Conteúdo Em Redes Sociais Tutela Antecipada (estabilização) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno (art. 105, Iii, "a", Cf)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de veiculação de documentário jornalístico
  3. 3 Pedido de retirada de vídeo das redes sociais versus liberdade de expressão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (não ter sido suscitado afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 211 do STJ; subsidiariamente, o acórdão de mérito concluiu que não houve ato ilícito ou dano moral na veiculação do documentário e que a retirada do material configuraria censura.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.