AREsp 2582261 - ACORDAO

AREsp 2582261 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações de cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a prescindibilidade das provas requeridas; além disso, eventual questão constitucional é inadequada ao exame do STJ.

Parties
Autora/agravante: NEUZA FARINHA; Requerida/agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade
Civil Processual Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Nexo De Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEUZA FARINHA

Autora/agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Requerida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do Código de Processo Civil
  2. 2 Violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a prescindibilidade das provas requeridas; além disso, eventual questão constitucional é inadequada ao exame do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.