REsp 1778793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: a Corte de origem motivou adequadamente a rejeição dos embargos declaratórios e afastou o pedido de indenização por danos morais com base na análise das provas; a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ e que também impede a admissão do recurso nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ANA KLEIA FERRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Abalo De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Abalo De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANA KLEIA FERRAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Viabilidade de conhecimento por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: a Corte de origem motivou adequadamente a rejeição dos embargos declaratórios e afastou o pedido de indenização por danos morais com base na análise das provas; a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ e que também impede a admissão do recurso nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.