REsp 2147407 - DECISAO

REsp 2147407 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ), a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário não gera automaticamente dano moral in re ipsa; é necessária demonstração de repercussão na esfera dos direitos da personalidade, o que não ocorreu nos autos (ausência de inscrição em cadastros, de violação da honra ou de privação do mínimo para subsistência). Ademais, o reexame de provas seria necessário para afastar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais in re ipsa em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ), a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário não gera automaticamente dano moral in re ipsa; é necessária demonstração de repercussão na esfera dos direitos da personalidade, o que não ocorreu nos autos (ausência de inscrição em cadastros, de violação da honra ou de privação do mínimo para subsistência). Ademais, o reexame de provas seria necessário para afastar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.