AREsp 2567247 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma, no sentido de reconhecer dano moral pelos descontos indevidos, dependeria do reexame do conjunto probatório e da valoração das provas, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ISOLDE MARIA HENTGES HOFFMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Desconto Indevido, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Fraude Bancária
Case Brief
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Parties
ISOLDE MARIA HENTGES HOFFMANN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj
Legal Issues
- 1 Caracterização de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
- 3 Aplicação da responsabilidade objetiva nas relações de consumo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma, no sentido de reconhecer dano moral pelos descontos indevidos, dependeria do reexame do conjunto probatório e da valoração das provas, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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