AREsp 2633176 - DECISAO

AREsp 2633176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem adotou valor (R$100.000,00 por autor e pensão em salário-mínimo anual) compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando ínfimo nem exorbitante.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO LUIZ DE SÁ; Coautora/recorrida: Darci; Réu/recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Alimentícia, Proporcionalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Alimentícia Proporcionalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

RICARDO LUIZ DE SÁ

Agravante/recorrente

Darci

Coautora/recorrida

Estado

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem adotou valor (R$100.000,00 por autor e pensão em salário-mínimo anual) compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando ínfimo nem exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.