AREsp 2578433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a alegada nulidade por cerceamento de defesa (preclusão pela ausência de oposição ao julgamento virtual dentro do prazo previsto nas resoluções do TJSP) não foram impugnados pelo recorrente; quanto ao mérito do dano moral e ao valor fixado, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Virtual, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegado cerceamento de defesa em razão de julgamento virtual e pedido de sustentação oral
  2. 2 se mera constatação de vícios construtivos gera dano moral
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a alegada nulidade por cerceamento de defesa (preclusão pela ausência de oposição ao julgamento virtual dentro do prazo previsto nas resoluções do TJSP) não foram impugnados pelo recorrente; quanto ao mérito do dano moral e ao valor fixado, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015