AREsp 1939393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões de modo claro e motivado (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC) e, para acolher a tese de abuso do direito de informação e reconhecer dano moral, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso não se conhece o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: PATRÍCIA SOUTO AUDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Liberdade De Imprensa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Liberdade De Imprensa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

PATRÍCIA SOUTO AUDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 configuração de abuso do direito de informação e dano moral em matéria jornalística

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões de modo claro e motivado (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC) e, para acolher a tese de abuso do direito de informação e reconhecer dano moral, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso não se conhece o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.