AREsp 1801059 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a pretensão indenizatória não estava prescrita em razão da dependência da decisão anterior (ciência inequívoca dos efeitos da lesão apenas com o trânsito em julgado), o dano moral decorrente de protesto indevido é in re ipsa, e o quantum de R$ 10.000,00 não é manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que incidem as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento e a revisão do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Protesto Indevido, Prescrição, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 385), Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Protesto Indevido Prescrição Quantum Indenizatório Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 385) Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 Dano moral in re ipsa em protesto indevido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a pretensão indenizatória não estava prescrita em razão da dependência da decisão anterior (ciência inequívoca dos efeitos da lesão apenas com o trânsito em julgado), o dano moral decorrente de protesto indevido é in re ipsa, e o quantum de R$ 10.000,00 não é manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que incidem as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento e a revisão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido