REsp 2148161 - DECISAO

REsp 2148161 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, que afastou dano moral em razão da fraude no empréstimo consignado e registrou que o crédito na conta neutralizou os descontos, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; reformá-lo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, aplica-se o art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: LOURDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Fraude Bancária Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por contratação fraudulenta de empréstimo consignado
  2. 2 Efeito do crédito depositado na conta da vítima sobre a configuração do dano moral
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 83) ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, que afastou dano moral em razão da fraude no empréstimo consignado e registrou que o crédito na conta neutralizou os descontos, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; reformá-lo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, aplica-se o art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se