AREsp 2463834 - DECISAO

AREsp 2463834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nos termos alegados e a redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 foi considerada razoável e proporcional ao caso concreto.

Parties
Agravante: EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Tribunal Superior
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Recurso Especial, Seguro DPVAT, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Recurso Especial Seguro DPVAT Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA.

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nos termos alegados e a redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 foi considerada razoável e proporcional ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto