AREsp 2550454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo (art. 1.022, II, CPC/2015), que a alteração do valor da indenização implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e que não restou demonstrada divergência jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DALILA DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fixação Do Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

DALILA DIAS PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 944 do CPC/2015 quanto à fixação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo (art. 1.022, II, CPC/2015), que a alteração do valor da indenização implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e que não restou demonstrada divergência jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.