AREsp 2608870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização do condutor com base no conjunto fático-probatório (manobra perigosa em contramão ao tentar estacionar) e não cabe ao STJ reexaminar prova em face da Súmula 7/STJ; o quantum de danos morais (reduzido a R$15.000,00) mostrou-se razoável e proporcional; os lucros cessantes devem ser comprovados e liquidados conforme apuração da diferença entre salário e benefício previdenciário; e a pensão mensal é cabível diante da incapacidade parcial e permanente demonstrada em perícia, sem ensejar bis in idem quando fixadas em períodos...

Parties
Agravante: MAICON MAX MORAES; Agravante: ANDREIA PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por MAICON MAX MORAES e ANDREIA PEREIRA DA CRUZ e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Pensão Mensal, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Indenização Civil Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais Lucros Cessantes Pensão Mensal +2 more

Case Brief

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Parties

MAICON MAX MORAES

Agravante

ANDREIA PEREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do condutor por manobra perigosa em contramão
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação e adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização do condutor com base no conjunto fático-probatório (manobra perigosa em contramão ao tentar estacionar) e não cabe ao STJ reexaminar prova em face da Súmula 7/STJ; o quantum de danos morais (reduzido a R$15.000,00) mostrou-se razoável e proporcional; os lucros cessantes devem ser comprovados e liquidados conforme apuração da diferença entre salário e benefício previdenciário; e a pensão mensal é cabível diante da incapacidade parcial e permanente demonstrada em perícia, sem ensejar bis in idem quando fixadas em períodos...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por MAICON MAX MORAES e ANDREIA PEREIRA DA CRUZ e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.