AREsp 2687128 - DECISAO

AREsp 2687128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações federais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu que a matéria jornalística reproduziu informações de boletim de ocorrência e exerceu o direito de informar sem animus injuriandi, não configurando ato ilícito passível de indenização.

Parties
Agravante: Coco Bambu Gestão de Ativos Intangíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 2% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Informação/liberdade De Imprensa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Liberdade De Informação/liberdade De Imprensa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Coco Bambu Gestão de Ativos Intangíveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito e dever de indenizar por notícia jornalística
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto probatório no recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 c/c art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações federais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu que a matéria jornalística reproduziu informações de boletim de ocorrência e exerceu o direito de informar sem animus injuriandi, não configurando ato ilícito passível de indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 2% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem