AREsp 2626879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por tratar de reexame de fatos e provas sobre o valor da indenização por danos morais, uma vez que a quantia de R$ 6.000,00 não se apresenta como irrisória ou exorbitante, incidindo a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional causado pelo recurso.

Parties
Autor/agravante: ADRIANO BARCELOS DE ARAUJO; Ré/agravada: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Planos De Saúde Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ADRIANO BARCELOS DE ARAUJO

Autor/agravante

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Ré/agravada

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização de falha na prestação de serviço por negativa de cobertura de exame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por tratar de reexame de fatos e provas sobre o valor da indenização por danos morais, uma vez que a quantia de R$ 6.000,00 não se apresenta como irrisória ou exorbitante, incidindo a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional causado pelo recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 7/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.