AREsp 2649177 - DECISAO

AREsp 2649177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido (identificação da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; ainda, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: API SPE22 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

API SPE22 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega da obra configura dano moral (presunção de in re ipsa)
  2. 2 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Requisitos formais para conhecimento do recurso especial (alínea c do inciso III do art. 105 CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido (identificação da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; ainda, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.