AREsp 2648131 - DECISAO

AREsp 2648131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que a publicação foi resposta a comentário do autor, sem xingamentos ou intenção difamatória, não caracterizando dano moral e tornando irrelevante, no caso concreto, o alegado caráter comercial.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR ALVES LIMA; Réu: Marco Antonio; Corréu: Facebook
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão Versus Direito À Honra E Imagem, Remoção De Conteúdo Em Redes Sociais, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Digital Processo Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Versus Direito À Honra E Imagem Remoção De Conteúdo Em Redes Sociais Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR ALVES LIMA

Agravante/recorrente

Marco Antonio

Réu

Facebook

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 20 do Código Civil quanto à remoção e indenização por conteúdo em rede social
  2. 2 Relevância do caráter comercial da publicação para configuração de dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que a publicação foi resposta a comentário do autor, sem xingamentos ou intenção difamatória, não caracterizando dano moral e tornando irrelevante, no caso concreto, o alegado caráter comercial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.