AREsp 2648844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicava reexame de prova (incidindo a Súmula 7/STJ), não estando demonstrado que o valor de R$3.000,00 fosse irrisório ou exorbitante; ainda, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico, e divergências entre acórdãos do mesmo tribunal não autorizam o recurso especial (Súmula 13/STJ). Em consequência, rejeitou-se o conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE DO CARMO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Indenização
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALEXANDRE DO CARMO MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais fixada em R$3.000,00
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de prova e, por consequência, o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicava reexame de prova (incidindo a Súmula 7/STJ), não estando demonstrado que o valor de R$3.000,00 fosse irrisório ou exorbitante; ainda, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico, e divergências entre acórdãos do mesmo tribunal não autorizam o recurso especial (Súmula 13/STJ). Em consequência, rejeitou-se o conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC