AREsp 2640242 - DECISAO

AREsp 2640242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise trazida nos fundamentos implicaria reexame de provas coberto pela Súmula 7/STJ, o quantum de R$ 3.000,00 foi considerado razoável diante da jurisprudência adotada pela câmara e não houve identidade fática com os paradigmas apontados, afastando, assim, o conhecimento pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: DIOGO IANHKE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO IANHKE DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 6º, VI, do CDC por quantia indenizatória considerada ínfima
  2. 2 Se o STJ pode revisar o quantum indenizatório fixado na origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o recurso especial por reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise trazida nos fundamentos implicaria reexame de provas coberto pela Súmula 7/STJ, o quantum de R$ 3.000,00 foi considerado razoável diante da jurisprudência adotada pela câmara e não houve identidade fática com os paradigmas apontados, afastando, assim, o conhecimento pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.