AREsp 2554036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame dos fundamentos, concluiu-se que a prova pericial (cromatografia gasosa de 05/12/2017) demonstrou contaminação por pesticida, justificando indenização por dano moral; o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano (actio nata, conforme Tema 1023), e as questões suscitadas pela recorrente não comportavam apreciação no recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), além de existir óbice sumular à admissibilidade em parte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: FUNASA; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Prova Pericial (cromatografia Gasosa), Ddt/contaminação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Prova Pericial (cromatografia Gasosa) Ddt/contaminação +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Agravada

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Comprovação do dano moral por contaminação por DDT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame dos fundamentos, concluiu-se que a prova pericial (cromatografia gasosa de 05/12/2017) demonstrou contaminação por pesticida, justificando indenização por dano moral; o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano (actio nata, conforme Tema 1023), e as questões suscitadas pela recorrente não comportavam apreciação no recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), além de existir óbice sumular à admissibilidade em parte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015