REsp 1889207 - ACORDAO

REsp 1889207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, apesar do atraso de três anos na entrega do imóvel, não houve comprovação de circunstâncias excepcionais além da frustração e do aborrecimento inerentes ao inadimplemento contratual, de modo que não se configura dano moral indenizável, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TAVARES DE ALMEIDA PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Civil Solidária
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Responsabilidade Civil Solidária

Case Brief

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Parties

TAVARES DE ALMEIDA PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Necessidade de circunstâncias excepcionais além do mero inadimplemento contratual para configurar dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, apesar do atraso de três anos na entrega do imóvel, não houve comprovação de circunstâncias excepcionais além da frustração e do aborrecimento inerentes ao inadimplemento contratual, de modo que não se configura dano moral indenizável, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada