AREsp 2302872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não particularizaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de majorar honorários fixados por equidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IVETE MOUTINHO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

IVETE MOUTINHO SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial que implique modificação de honorários fixados por equidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Não vinculação do juiz à tabela de honorários da OAB (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não particularizaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de majorar honorários fixados por equidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.