AREsp 2655424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência desta Corte, considerou que o valor da indenização por danos morais revisado para R$ 15.000,00 não é irrisório nem exorbitante, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ ao pretender revisar-se provas e o juízo de equidade sobre o quantum.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CLAUDIA MARTINS DOS SANTOS PILLONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Fraude Em Conta Corrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Código De Defesa Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Fraude Em Conta Corrente Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA CLAUDIA MARTINS DOS SANTOS PILLONEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor dos danos morais (art. 944 CC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar reexame do quantum indenizatório
  3. 3 Responsabilidade do banco por saque fraudulento na conta corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência desta Corte, considerou que o valor da indenização por danos morais revisado para R$ 15.000,00 não é irrisório nem exorbitante, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ ao pretender revisar-se provas e o juízo de equidade sobre o quantum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.