AREsp 2666277 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da tese em outro ponto; e a apreciação da multa aplicada aos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSIST DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Existenciais, Interpretação De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Plano De Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especiais Danos Morais Danos Existenciais Interpretação De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSIST DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  2. 2 Indenização por danos morais e danos existenciais
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual em contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da tese em outro ponto; e a apreciação da multa aplicada aos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.