AREsp 2655997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer dano moral, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON APARECIDO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato Bancário, Fraude Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Contrato Bancário Fraude Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento +1 more

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Parties

WILSON APARECIDO MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa arguida aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de dano moral em fraude contratual (controvérsia sobre dano in re ipsa)
  3. 3 Applicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer dano moral, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor pleiteado a título de danos morais, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.