AREsp 2655200 - DECISAO

AREsp 2655200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que a conduta do recorrido foi exercício da liberdade de expressão sem ilicitude e que não houve comprovação de dano à honra objetiva da pessoa jurídica; eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou contradição exigindo nulidade.

Parties
Agravante/recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Pessoa Jurídica, Liberdade De Expressão, Honra Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 227/stj, Omissão, Contradição E Fundamentação
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Pessoa Jurídica Liberdade De Expressão Honra Objetiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Alegada omissão/contradição/obscuridade e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Configuração de dano moral contra pessoa jurídica e prova de ofensa à honra objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que a conduta do recorrido foi exercício da liberdade de expressão sem ilicitude e que não houve comprovação de dano à honra objetiva da pessoa jurídica; eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou contradição exigindo nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC