AREsp 2647912 - DECISAO

AREsp 2647912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não ficou demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial quanto ao quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Demonstrar a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não ficou demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.