AREsp 2665330 - DECISAO

AREsp 2665330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Fixação Do Quantum Indenizatório, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Fixação Do Quantum Indenizatório Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do quantum indenizatório por desproporcionalidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.