AREsp 1993176 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; constatou-se, com base no conjunto probatório, a inexistência de dano moral (apesar de serem mantidos os danos materiais já fixados), e que a revisão do juízo de mérito exigida pela recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para R$ 3.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: MAURO RIBEIRO ABRAHÃO; Apelada/requerida: Instituição Financeira Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço Bancário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

MAURO RIBEIRO ABRAHÃO

Agravante/recorrente

Instituição Financeira Apelada

Apelada/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Alegada deficiência de fundamentação/omissão no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade civil da instituição financeira por falha na prestação de serviço (arts. 186, 187, 927 e 944 do CC)
  3. 3 Ônus da prova e prova de fato negativo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; constatou-se, com base no conjunto probatório, a inexistência de dano moral (apesar de serem mantidos os danos materiais já fixados), e que a revisão do juízo de mérito exigida pela recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para R$ 3.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.