AREsp 2604776 - DECISAO

AREsp 2604776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LEIDINALVA ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários De Sucumbência

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Parties

LEIDINALVA ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de danos morais por descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a' da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.