AREsp 2628266 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a transmissibilidade do direito à indenização por danos morais com o falecimento do titular e a legitimidade ativa do espólio e dos herdeiros; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade do espólio e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação quanto ao ponto.

Parties
Agravante: ILDA FERIGUETTI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Monocrático, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastada a ilegitimidade do espólio; determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação quanto ao ponto.
Legal Topics
Danos Morais, Legitimidade Do Espólio, Transmissibilidade Do Direito À Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Danos Morais Legitimidade Do Espólio Transmissibilidade Do Direito À Indenização Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ILDA FERIGUETTI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Monocrático, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do espólio para ajuizar ação indenizatória por danos morais
  2. 2 Transmissibilidade do direito à indenização por danos morais com o falecimento do titular
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a transmissibilidade do direito à indenização por danos morais com o falecimento do titular e a legitimidade ativa do espólio e dos herdeiros; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade do espólio e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação quanto ao ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastada a ilegitimidade do espólio; determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação quanto ao ponto.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a ilegitimidade do espólio para prosseguimento da ação indenizatória por danos morais.