AREsp 2694929 - DECISAO

AREsp 2694929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de provas e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade das assinaturas e o Tribunal de origem verificou que o dever de informação foi observado, não havendo prova de ato ilícito por parte da instituição financeira nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ILO MANDULAC - ESPÓLIO; Representante/inventariante: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - INVENTARIANTE; Agravado: instituição financeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Contratos Bancários, Dever De Informação, Perícia Grafotécnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Contratos Bancários Dever De Informação Perícia Grafotécnica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ILO MANDULAC - ESPÓLIO

Agravante

MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - INVENTARIANTE

Representante/inventariante

instituição financeira apelada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por necessidade de reexame de provas
  2. 2 alegação de falsificação de assinaturas
  3. 3 dever de informação do fornecedor/instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de provas e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade das assinaturas e o Tribunal de origem verificou que o dever de informação foi observado, não havendo prova de ato ilícito por parte da instituição financeira nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa