AREsp 2674495 - DECISAO

AREsp 2674495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se em parte para negar-lhe provimento, por inexistir omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, por ser válida a valoração probatória segundo o livre convencimento motivado do julgador e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de culpa, nexo causal e adequação do quantum indenizatório, bem como reconheceu-se a ausência de prequestionamento sobre o art. 405 do CC.

Parties
Recorrente: Mirian Yoshimura de Sena Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Prequestionamento, Nexo De Causalidade
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Estéticos Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Livre Convencimento Motivado +5 more

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Parties

Mirian Yoshimura de Sena Soares

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se em parte para negar-lhe provimento, por inexistir omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, por ser válida a valoração probatória segundo o livre convencimento motivado do julgador e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de culpa, nexo causal e adequação do quantum indenizatório, bem como reconheceu-se a ausência de prequestionamento sobre o art. 405 do CC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015