AREsp 2657659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Unimed e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a corte de origem concluiu pela ocorrência de danos morais pela negativa indevida de fornecimento de medicamentos em situação de emergência, conclusão amparada na jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamentos, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Uso Off Label, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamentos Súmula 7/stj Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante/recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura de medicamentos em situação de emergência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, inclusive off-label, segundo jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Unimed e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a corte de origem concluiu pela ocorrência de danos morais pela negativa indevida de fornecimento de medicamentos em situação de emergência, conclusão amparada na jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015